Consultoria apresenta Marco Regulatório para parcerias com organizações da sociedade civil
Lei federal 13.019/2014 estabelece novo regime jurídico para as futuras parcerias entre a administração pública e entidades


A Prefeitura de Barbacena, por meio da Consultoria Geral do Município, apresentou, nesta terça-feira (07), para todas as secretarias e órgãos municipais, a lei federal 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que estabelece novo regime jurídico para as futuras parcerias entre a administração pública nas três esferas (federal, estadual e municipal) e as organizações civis.

O consultor Geral do Município, Rafael Francisco de Oliveira, foi o responsável pela apresentação. Ele destaca que, a partir de agora, toda organização da sociedade civil que queira participar com parcerias, fomento ou acordo com o município têm que passar por um processo simplificado. 'É uma lei importante porque é uma coisa nova, trazendo os princípios da impessoalidade e, sobretudo, a moralidade, com o município fazendo parcerias apenas com entidades que estejam efetivamente em dia com suas obrigações sociais, financeiras, contábeis e demais'.

A lei determina também a transparência das parcerias com as organizações da sociedade civil. As prestações de conta devem ser disponibilizadas na internet para que a população saiba de tudo que esteja acontecendo.

A lei orienta aos municípios que disciplinem a aplicação do Marco Regulatório. A Prefeitura, ainda neste semana, irá publicar um decreto detalhando tudo que deverá ser observado pelos administradores e administrados.

A Secretaria Municipal de Governo estará à frente dos trabalhos, por meio das Subsecretarias de Ação Estratégica e Comunicação, para o efetivo cumprimento da lei 13.019/14. 'O prefeito Luis Álvaro, ciente da necessidade de adequação do município à lei, determinou a realização de estudos para dar plena efetividade ao Marco Regulatório, visando, assim, agir sempre de acordo com os princípios norteadores da administração pública', destaca a secretária de Governo, Marcela Zaidan. 

Ao final da reunião, foram montadas a Comissão de Seleção, para selecionar a melhor proposta para administração e para a sociedade, e a Comissão de Monitoramento, para acompanhar a execução do projeto. As comissões, que são exigências da lei, serão compostas por servidores de diversas secretarias do município, escolhidos por seu conhecimento técnico e competência.


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