Prefeito sanciona lei de adicional de periculosidade para agentes de trânsito
Lei 4818/2017, de autoria do Poder Executivo, foi publicada no e-DOB desta quinta-feira (20)


O prefeito Luis Álvaro sancionou, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município (e-DOB) desta quinta-feira (20), a lei 4818/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o adicional de periculosidade de 30% para os agentes de trânsito da Subsecretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana (Sutram).

O adicional incidirá sobre o salário-base do servidor ocupante do cargo, cabível para o agente de trânsito no efetivo exercício de sua funções, gerando direito ao recebimento enquanto o trabalhador estiver exposto ao perigo, com atribuições vinculadas à atividade de fiscalização. Caso a tarefa executada deixe de oferecer risco ou o trabalhador seja transferido de função, deixa de receber o adicional.

O subsecretário de Trânsito e Mobilidade Urbana, Ailton Ramos Vidal, destaca a importância da decisão. "Os nossos agentes estão constantemente expostos para que possam fiscalizar, orientar e autuar de forma eficiente e justa. O risco é contínuo, portanto é fundamental que esses profissionais, que prestam serviços tão relevantes e necessários em nome da segurança e da ordem, sejam valorizados".


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