Prefeitura de Barbacena disponibiliza leis municipais de quase sete décadas


A Prefeitura de Barbacena, em um trabalho da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Sutec), disponibilizou, em seu portal oficial, quase setenta anos de leis municipais, a partir da primeira. 4730 normas jurídicas já foram escaneadas nesta iniciativa pioneira, que dá acesso irrestrito à população aos documentos.

A primeira lei municipal é datada de 14 de março de 1948. O ano está relacionado ao momento em que o Município passou a ter autonomia legislativa. Antes disso, as leis que regiam Barbacena eram estaduais - o que foi alterado pela Constituição Federal de 1946. 

Para acessar, basta entrar no http://barbacena.mg.gov.br/2/leis/. Também foram oferecidas leis delegadas e alguns decretos municipais - que totalizam cerca de 8200 e serão colocados na íntegra futuramente, na próxima etapa da iniciativa. 

Os textos têm caráter informativo, não dispensando a consulta de sua publicação na Prefeitura, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.

O serviço ainda está em em fase de implantação e continua sendo expandido.


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