Prefeitura segue com anistia de até 100% sobre juros e multas para contribuintes
Iniciativa vai até o dia 10 de dezembro


O projeto de anistia fiscal da Prefeitura de Barbacena continua em vigor.  A iniciativa concede aos contribuintes descontos de até 100% sobre juros e multas da dívida ativa inscrita até 31 de dezembro de 2016, com base na lei nº 4830/17, sancionada pelo prefeito Luis Álvaro. O requerimento deve ser apresentado até o dia 10 de dezembro.

A anistia dá aos contribuintes em débito benefícios nas seguintes proporções: 100% de perdão total de juros e multas para pagamento à vista, em parcela única; 80% para pagamento em 4 parcelas; 70% para pagamento em 8 parcelas; 60% para pagamento em 14 parcelas; 50% para pagamento em 20 parcelas; e 30% para pagamento em mais de 20 e até 40 parcelas. Dívidas maiores que 50 mil reais poderão ser parceladas em mais de 20 e até 40 vezes, mas com redução dos descontos a 20% para contribuintes em geral e ampliação para 50% para entidades filantrópicas.

Os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), que fica na Rua Silva Jardim, 340, no bairro Boa Morte (prédio anexo à Prefeitura), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que fica na  Belizário Pena, 456, no Centro (prédio do Fórum Mendes Pimentel), ou órgão jurisdicional equivalente.


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