Prefeitura divulga nota sobre gratuidade em transporte coletivo para pessoas com deficiência


A Prefeitura de Barbacena realizou, no último dia 17, reunião entre a Secretaria Municipal de Governo, Advocacia-Geral do Município, Subsecretaria de Programas Sociais e representantes das empresas concessionárias do transporte coletivo, para entendimentos acerca da gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência no âmbito municipal.

As empresas questionaram à Subsecretaria de Programas Sociais (SUBPS) sobre a revogação de pontos firmados em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no ano de 2001, confrontando com legislações editadas posteriormente.

Após os debates, ficou acordado que as Concessionárias irão se reportar oficialmente ao Município, através da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), que iniciará um procedimento administrativo visando avaliar todos os apontamentos feitos pelas concessionárias, para posteriores deliberações e tomadas de providências para solucionar a demanda.

Ficou acordado também que, até que essa análise seja concluída, todas as pessoas que fazem uso das carteirinhas especiais para o transporte público poderão utilizá-las da mesma forma que vem fazendo até então, sem qualquer alteração.


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