Dívida ativa - Último aviso


A dívida ativa do período de 2013 a 2017, de valores iguais ou inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais) por contribuinte, está sendo remetida ao cartório de protestos para cobrança.

As superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais) serão enviadas à justiça, em ações de cobrança, através da Advocacia Geral do Município.

Quem tiver interesse pode evitar tanto o protesto quanto a execução judicial comparecendo à Secretaria Municipal de Fazenda, quitando o valor integral ou parcelando seus débitos o mais rápido possível.

Para isso, não haverá abertura de prazo, porque este já foi feito anteriormente e todos foram notificados; também porque não há mais tempo hábil para os procedimentos legais de protestos e ajuizamentos no exercício.


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