NOTA


Em decorrência da intimação judicial recebida na data de ontem (06/02/2019) pelo Município, oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, relativa ao Processo nº. 0143245-44.2012.8.13.0056 (Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais), a Prefeitura se manifesta por meio da presente Nota sobre a tutela de urgência deferida pelo Poder Judiciário que determinou a concessão dos passes escolares, conforme determina a Lei Municipal nº. 2.791/92 no uso do transporte coletivo urbano e distrital.

O Serviço Público de Transporte Público no Município de Barbacena é prestado por intermédio do Contrato de Concessãonº. 055/2014, firmado com a empresa Cidade das Rosas Transporte Coletivo Ltda., em 21 de julho de 2014, ou seja, não se trata de serviço público prestado diretamente pela Administração Municipal.

Contudo, cumprindo aquilo que se enquadra dentre suas competências, tão logo recebida a referida ordem judicial, o Município de Barbacena expediu a Notificação Extrajudicial nº. 001/2019, para as medidas cabíveis.

Não obstante, em decorrência das faculdades legais, processuais e das indiscutíveis repercussões administrativas decorrentes da medida judicial, cabe informar que a Administração Municipal já está providenciando levantamentos técnicos para aferição de eventuais impactos orçamentários e financeiros, o que estará sendo igualmente apresentado com a costumeira transparência e publicidade.

Vale comentar que a citada Lei Municipal autorizativa, foi promulgada pela Câmara Municipal de Barbacena em 1992 e com o decurso de 26 anos, novas regras foram impostas, por legislações mais modernas, para garantir, por exemplo, a segurança dos alunos transportados, o que estará assim sendo igualmente considerado.

É essencial destacar ainda, que o transporte escolar para alunos da rede pública municipal vem sendo rigorosamente cumprido pelo Município, conforme a legislação vigente, incluindo o atendimento às escolas rurais da rede estadual, muito embora o Município não venha obtendo os devidos repasses financeiros a cargo do Estado de Minas Gerais.

Por fim, tornamos público que a Liminar deferida, foi objeto de competente recurso, junto ao Tribunal de Justiça de MG, impetrado pela empresa concessionária, já que ela foi intimada em data anterior ao Município, teve o pedido deferido, suspendendo os efeitos da decisão prolatada em primeira instância.


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