Prefeitura de Barbacena esclarece sobre a real situação da ASDEF


A Prefeitura de Barbacena, sempre pautada nos princípios da transparência, probidade e legalidade na administração, vem a público esclarecer a respeito da real situação da Associação Regional de Pessoas Portadoras de Deficiência de Barbacena (ASDEF) e tudo aquilo que envolve as recentes e infundadas notícias de "despejo" por parte do Município:

1 - Através de instrumento firmado com a União (ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres), o Município recebeu a obrigação de gestão e administração da área que compreende a Estação Ferroviária de Barbacena; 

2 - No citado documento, a Prefeitura é obrigada a resguardar que a utilização daquele bem, que não é do Município, seja integralmente de cunho cultural;

3 - Não obstante as valiosas e importantes finalidades da ASDEF, quando notificada, a mesma não apresentou comprovantes de atividades culturais e não tem, entre suas competências, o mencionado cunho cultural de âmbito universal e amplo, por tratar-se de associação limitada a determinada categoria. Além disso, restou constatada a falta de conservação dos espaços sob responsabilidade da mesma;

4 - De modo que foi firmado Termo de Compromisso junto ao Ministério Público em que a Prefeitura tem a OBRIGAÇÃO de promover a desocupação administrativa ou judicial da sala ocupada pela ASDEF; 

5 - Consciente da importância da associação, o Município já disponibilizou inúmeras oportunidades para realocação conjunta e amigável da mesma, tendo sido viabilizados locais alternativos. Desta forma, o Município, ainda em meados de 2018, já havia mantido conversações com a ASDEF, que pediu um prazo a mais (que foi descumprido) para desocupar o imóvel. Assim, mesmo já notificada extrajudicialmente, a associação se mantém inerte; 

6 - O poder público sempre esteve e continua atento às demandas dos portadores de necessidades especiais e está tão somente cumprindo o que é de direito; 

7 - Com o instrumento firmado junto ao Ministério Público, portanto, o Município está resguardando que a finalidade cultural dos imóveis da Estação Ferroviária seja até mesmo ampliada, inclusive com reforma do local, que está igualmente prevista.

Foto: Januário Basílio/ Portal Vertentes das Gerais


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