Município sanciona lei de anistia fiscal e de adiantamento de recursos aos hospitais


A Prefeita em exercício de Barbacena, Angela Kilson, recebeu na tarde desta segunda-feira (15), o Presidente da Câmara Municipal, vereador Amarílio Andrade, para a sanção de dois projetos de lei votados nos últimos dias em caráter de urgência por meio de reuniões extraordinárias. 

O primeiro deles trata da anistia fiscal, com lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2019), que garante aos contribuintes opção de parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2018 e concessões de benefícios fiscais. A lei garante pagamento em parcela única ou até 40 parcelas mensais, com anistia de juros e multas de até 100%. Em breve, mais detalhes sobre os datas e prazos serão divulgados. 

A outra lei autoriza o adiantamento do pagamento pela Prefeitura aos hospitais particulares do município conveniados ao SUS (Sistema Único de Saúde),  reconhecendo como estado de emergência financeira em saúde na rede hospitalar conveniada até 31 de dezembro de 2019.  O reconhecimento possui lastro no déficit do Estado de Minas Gerais para com o Município de Barbacena, reconhecido junto ao Ministério Público do Estado. A iniciativa dará mais condições para que os hospitais realizem despesas que, por sua natureza ou urgência, não podem aguardar o processamento normal.

Ambas leis já foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município. Clique aqui para lê-las na íntegra. 


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