Saiba para onde vai o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito


Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que Barbacena é a maior cidade do Campo das Vertentes, e neste cenário o número de veículos vem crescendo e consequentemente todos podem cometer infrações e, inclusive, ser multados.

Mas para onde vai todo esse dinheiro arrecadado com multas?
No artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está discriminado que a verba arrecadada com as multas pode ter mais de um destino: Sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, educação no trânsito e, ainda, 5% para o Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito).

Entre os serviços executados com o dinheiro arrecadado com as multas pagas pelos condutores estão:
• Aquisição e conservação de sinalização para o trânsito, como pinturas e colocação ou recolocação placas;
• Realização de blitz e obras de recuperação das vias públicas, como ruas e calçadas.

Segundo o Secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana, Samuel de Tarso Paiva Bernardes, a Setram possui despesas de naturezas diversas, inclusive, com o sistema para gerenciamento de multas, através da CGT e Prodemge. 


Em 2019 existem empenhos estimados na ordem de R$1.448.079,62,  além disso, está em andamento a  abertura de processos licitatórios para compra de materiais de sinalização, aquisição de maquinário, tintas, solventes, EPI´s, materiais eletrônicos para reparo em semáforos e aquisição de viaturas que totalizam quase R$2,3 milhões de reais destinados a manutenção deste setor.

O Secretário destacou ainda, que a reestruturação proposta pelo prefeito Luis Álvaro, transformando o órgão em Secretaria, foi de extrema importância para maior autonomia de planejamento e orçamentária, possibilitando maior eficácia das ações idealizadas.

Direitos dos condutores
Você pode sempre recorrer de multas, independente dos motivos pelos quais tenham sido impostas.

Transparência
No artigo 320 do CTB, é possível verificar, no parágrafo segundo, que a lei determina a transparência em relação ao uso do dinheiro das multas. O texto afirma que, anualmente, deverá ser publicado na internet “dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação”. Essa determinação passou a valer a partir do dia 01 de novembro de 2016.

No ano de 2015, o Projeto de Lei (PL 74/2015) passou a tramitar no Senado brasileiro, visando contribuir para com a transparência referente ao uso desta arrecadação. A ideia do projeto é fazer com que União, Estados e Municípios passem a divulgar, a cada três meses, os valores arrecadados com as multas e a sua utilização.

Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana (SETRAM)
Av. Dom Pedro II, n°1480,  2° andar – São Pedro
(32) 3339-2028


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