Aberto Processo Licitatório para elaboração do novo Código Tributário do Município de Barbacena


O Código Tributário Municipal (CTM) é a lei que rege toda a política tributária do Município, ou seja, define as regras para cobrança de todas as taxas e impostos municipais. É com esta arrecadação que o município investe e cuida da manutenção da cidade e dos serviços públicos prestados à população.

O Código Tributário de Barbacena está vigente desde 1995, na oportunidade foi criado, como uma exigência para o recebimento de recursos.

Ao longo de quase 24 anos, o documento sofreu alterações que dificultaram sua análise e compreensão. O objetivo da revisão é simplificar a legislação, criar condições para que empreendedores possam investir na cidade e também dar segurança às equipes da Prefeitura na hora de aplicar as leis.

“Hoje o Código Tributário é uma verdadeira colcha de retalhos, com inúmeras emendas, modificações, revogações e inclusões, impostas pela dinâmica das relações sociais, econômicas, administrativas, modernizações e evoluções do Direito e da Sociedade”, salienta o Secretário da Fazenda, José Francisco Milagres.

Por isso, encontra-se aberta a licitação para a contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria tributária, objetivando a elaboração do Projeto de Lei a estabelecer o novo Código Tributário do Município, o processo é uma reivindicação antiga da Secretária Municipal de Fazenda (SEFAZ).

O novo Código Tributário vai trazer ao Município uma legislação objetiva, eficaz, moderna e adequada aos ditames da legislação do Sistema Tributário Nacional.

Para o Prefeito Luis Álvaro o novo Código Tributário também racionaliza e oferece mais segurança para que os auditores fiscais do Município possam exercer seu papel. “Quando se elabora uma legislação, há um esforço para que seja feito da melhor forma”, disse o Prefeito.


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