Prefeitura de Barbacena apresenta à Câmara Municipal Projetos de Leis que tratam da chamada - Reforma Administrativa


Em acatamento às decisões judiciais, prolatadas em duas ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN’s), movidas pelo Ministério Público Estadual no ano de 2015, uma para a administração direta e outra para a indireta, a Administração Municipal, se viu obrigada a proceder com medidas administrativas de reforma nos seu quadro de servidores comissionados, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

As ADIN’s foram propostas com fundamento de que cargos não podem ser criados através das denominadas Leis Delegadas, o que ocorreu em administrações passadas, requerendo que toda a estrutura desses cargos fosse criada através de Lei ordinária, de iniciativa do Executivo e levada ao Legislativo para votação e aprovação, que fossem descritas as atribuições funcionais pertinentes a cada cargo, o que até então não existia, bem como, a determinação de adequação às normas previstas na Constituição Federal, com acórdãos assim proferidos:

“São inconstitucionais normas legais municipais que criam cargos em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento, além de não especificarem de modo detalhado as respectivas atribuições”.

Com isso, a administração criou uma Comissão de Servidores, especialmente para trabalhar nesse feito. De acordo com a Chefe de Gabinete, Cacilda Araújo, “os trabalhos foram detalhados e criteriosos, desenvolvidos com transparência e compromisso, sobretudo com respeito ao cumprimento das decisões judiciais”.

Foram cerca de dois anos de trabalhos para que tudo fosse devidamente discutido, pesquisado, entendido as necessidades atuais e os ambientes de trabalhos de cada Secretaria municipal e suas autarquias, que refletisse em eficiência do serviços público e transformado em organogramas dos cargos e descrições das suas atribuições.

Foram 15 secretarias trabalhadas, além do SIMPAS e o SAS, sendo que a primeira determinação do Prefeito Luis Álvaro foi de que deveriam ser mantidos, em média, os mesmos valores atribuídos até então a cada uma delas, para que não trouxesse reflexo oneroso na folha de pagamento da prefeitura, e assim foi feito.

“Algumas secretarias tiveram redução de 50% no seu quadro, como foi o caso do Gabinete do Prefeito, foram excluídos cargos que não eram necessários ao bom andamento dos serviços, outras houve adequação, já que muitas delas estavam com o quadro desatualizado à atualidade e a necessidade, comprometendo os serviços”, ressalta o Prefeito Luis Álvaro.

Foram criadas duas secretarias para que a prestação de serviço público se tornasse mais eficaz e adequada, quais sejam, a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana – SETRAM e a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, esta inclusive uma demanda das entidades sociais do Município e um compromisso feito pelo Prefeito, com elas.

É preciso deixar claro, que esse trabalho de “Reforma Administrativa”, não ocorreu por mera deliberação do Prefeito Luis Álvaro, como querem apontar, e sim motivado por sentenças judiciais que foram culminar seus prazos em sua administração, não lhe restando alternativa, senão seu fiel cumprimento.

Como pode ser atestado, por todos, uma das principais preocupações de Luis Álvaro é com o pagamento dos servidores, Quando diz: “Quem trabalha, tem que receber!”, tanto que no ano de 2017 o Prefeito reduziu em R$2 milhões, a folha de pagamento do Município, não seria agora, que jogaria esse esforço por terra, aumentando e criando cargos, como querem anunciar os aproveitadores, que não prezam pela cidade, tentando divulgar e incutir na cabeça dos barbacenenses o que não é verdadeiro.


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