SETRAM ratifica prazo mínimo de 72 horas para requerimento de alvarás


A Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana (SETRAM) ratifica a toda a população o prazo mínimo de 72 horas úteis para o requerimento de alvarás destinados a quaisquer obras ou eventos que possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres em vias públicas do município.

 O prazo se encontra em acordo com o artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, que destina, ao órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, a incumbência de divulgar a sociedade, através dos meios de comunicação locais, quaisquer interdições que impliquem transtornos na mobilidade urbana com quarenta e oito horas de antecedência.

 A medida zela, sobretudo, pelo comprometimento da Prefeitura Municipal de Barbacena, através da SETRAM, em garantir que qualquer alteração no fluxo habitual do trânsito e da mobilidade de veículos e pedestres esteja devidamente autorizada resguardando os padrões de garantia da segurança e do direito a informação de toda a população barbacenense.


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