Prefeitura não proíbe CastraMóvel, mas exige cumprimento da Legislação


O município de Antônio Carlos recebeu, recentemente, o programa CastraMóvel. Com o serviço sendo realizado na cidade vizinha, surgiram questionamentos sobre a possibilidade da presença do CastraMóvel em Barbacena. A Prefeitura deixa claro que não se opõe a vinda do programa ao Município, desde que sejam cumpridas as exigências da Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, número 962 de 27 de agosto de 2010, que Normatiza os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional. 

Em Barbacena, a Secretaria Municipal de Saúde (Sesap), através da Vigilância Sanitária, recebeu um pedido da Associação Projetar Minas de Barbacena, em 1º de julho do ano passado, para a vinda do CastraMóvel ao Município. A Vigilância Sanitária Municipal respondeu, encaminhando todo o trâmite a ser seguido, de acordo com a legislação vigente, para que fosse autorizada a vinda do programa à cidade. Mas, até o momento, não teve nenhuma entrada de licença na Vigilância, para operação do programa no Município.

Para receber o programa CastraMóvel, que é realizado pela ONG Ajuda JF, de Juiz de Fora, deverá ser encaminhado um pedido formal, informando qual Associação representa ou se é autônoma ou ainda se representa algum órgão público.

 A Secretaria Municipal de Saúde deixa claro que aprova as iniciativas para a prática da defesa e proteção animal, mas que, em respeito à população e a manutenção da ordem, a Lei Sanitária deverá ser cumprida.

Vale destacar também que, no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, a Lei número 13317, de 24 de setembro de 1999, no Artigo 40, determina que “A criação e o controle da população animal serão regulamentados por legislação municipal, no âmbito de sua competência, na defesa do interesse local, respeitadas as disposições federais e estaduais pertinentes”.

 

DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA À VIGILÂNCIA SANITÁRIA

- Anotação de responsabilidade técnica – ART, art 3.º da Res. 962/2010 CFMV;

- Comprovante de CNPJ;

- Contrato firmado entre a empresa e a Associação Projetar Minas;

- Alvará Sanitário de origem e solicitar Alvará Sanitário temporário na Vigilância Sanitária Municipal;

- Solicitar Alvará de localização temporário ao Setor de Concessões da PMB, para efeito de estacionamento;

- Relação dos Médicos Veterinários que irão realizar os procedimentos cirúrgicos, respectivos documentos de identificação profissional, emitidos pelo CRMV-MG;

- Licença de operação do dispositivo móvel, emitido pelo CRMV-MG, conforme determina a Resolução n.º 962, de 27 de agosto de 2010;

- Apresentar planos cirúrgicos no pré, trans e pós operatórios, conforme o § 1.º da Res. 962/2010 CFMV;

- Deve ser determinado um estabelecimento médico-veterinário para encaminhamento de ocorrências de urgência e/ou emergência que não possam ser resolvidas no local definido para realização dos procedimentos, se possível, um Hospital Veterinário Escola da instituição de ensino superior em Medicina Veterinária, conforme determina o § 3.º do art 6.º da Resolução 962/2010.


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