Nova data para prévio cadastramento de imóvel a ser alugado no Jubileu


A Prefeitura de Barbacena, através do Setor de Concessões e Posturas da Secretária Municipal de Fazenda (Sefaz), decidiu prorrogar até o próximo dia 21 de fevereiro o prévio cadastramento das garagens para aluguel durante o Jubileu de São José Operário. A nova data vai valer também para realização de pré-cadastro de lotes e terrenos baldios a serem alugados durante a festa. 

O prévio cadastramento deve ser feito pelo proprietário do imóvel, impreterivelmente, até 21 de fevereiro. Aqueles que não realizarem o pré-cadastramento não poderão alugar o espaço durante o Jubileu. 

Ao fazer o requerimento, o proprietário do imóvel receberá a lista de documentos a ser providenciada para poder proceder com o aluguel de sua garagem, lote ou terrenos baldio durante a festa. 

Maiores informações podem ser obtidas em contato pelo telefone 3339-2103, Setor de Concessões e Posturas. 

Documentação necessária para o Alvará Eventual:

 I - Preenchimento do Anexo I; (setor de Concessões e Posturas)

 II - Requerimento de Alvará de Licença para Funcionamento para Comércio eventual, assinado pelo Proprietário do imóvel ou representante devidamente autorizado através de Procuração (Protocolo Sefaz);

 III - Laudo Técnico de Engenheiro credenciado junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Minas Gerais, demonstrando as medidas de segurança quanto a Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico e indicando as correspondentes áreas da unidade;

 IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Laudo de que trata alínea anterior, devidamente quitada;

 V - Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito Negativo, em nome do beneficiário;

 VI - Pagamento da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização das Condições de Funcionamento (TLLF), em conformidade com anexo II, item 29.101, da Lei 3.246/1995.


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