CORONAVÍRUS E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR


“VIAGENS AÉREAS”

Conforme amplamente divulgado, há no mundo um crescente avanço das doenças respiratórias provocadas pelo agente Coronavírus, o COVID-19, sobretudo na China, Itália, além de focos em diversos outros países, incluindo o próprio Brasil.

Os casos estão sendo monitorados no Brasil pelo Ministério da Saúde e por outros órgãos que buscam mapear e minimizar os impactos de tal vírus.

Diante dessa situação relatada, o Procon Municipal de Barbacena recebeu nos últimos dias diversos consumidores buscando esclarecimentos e abertura de reclamações em face de empresas de turismo, hotéis e empresas de aviação, notadamente quanto ao cancelamento de viagens ao exterior.

No caso de consumidores que tenham viagens marcadas para áreas de risco, determinadas pela Organização Mundial de Saúde, devem primeiramente entrar em contato com a agência de viagem, o hotel ou a companhia aérea competente para possível negociação e alteração contratual, com remarcação da viagem ou devolução do valor desembolsado.

Caso o consumidor não consiga solucionar diretamente e administrativamente sua demanda, orientamos sobre a possibilidade de registar uma reclamação no endereço eletrônico (site) consumidor.gov.br e caso a empresa contratada não seja cadastrada naquela plataforma virtual, que proceda a informação ou reclamação junto ao Procon Municipal.

É importante que o consumidor, em caso de negativa por parte do fornecedor de bens ou serviços, tenha registrado sua pretensão nas empresas contratadas,seja através de mensagem eletrônica (e-mail), protocolos ou outro meio de comunicação escrita.

O consumidor não é obrigado a expor sua saúde e de sua família a riscos. Conforme dispõe o art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, “são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.

E, ainda, o Ministério Público Federal emitiu recomendação à ANAC para que a agência assegure aos clientes de empresas aéreas o direito de cancelar passagens a destinos atingidos pelo novo Coronavírus sem a cobrança de taxas e multas.

No entendimento do Ministério Público Federal, passagens compradas até 9 de março com partida de aeroportos do Brasil teriam direito a ressarcimento ou a remarcação da viagem no prazo de até 12 meses. Também foi requisitado que as empresas aéreas devolvam valores de taxas e multas aos consumidores que já solicitaram o cancelamento de passagens em razão da referida Pandemia.

Registre-se e publique-se. Barbacena, MG, 17 de março de 2020.

 

Ariane Cristina da Costa - Coordenadoria-Geral do Procon Municipal de Barbacena

 

Tiago Siqueira Mota - Advocacia-Geral do Município


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