Decreto suspende prazo de validade de Concurso Público


O prefeito de Barbacena, Luís Álvaro, através do Decreto Municipal Nº 8.671, suspendeu o prazo de validade do Concurso Público referente aos Editais números 001 e 002/2015, até o término da vigência do estado de calamidade estabelecido pela União.

O novo Decreto está em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020; e na forma do art. 26, inciso I da Constituição do Município de Barbacena.

A administração municipal lamenta a suspensão do Concurso, principalmente pelos aprovados que aguardam serem chamados e por causa da defasagem de funcionários em alguns setores. Mas, a Prefeitura se resguarda ao direito de nomeação dos aprovados em momento oportuno.

O Decreto Municipal ressalva ainda que, por força do inciso IV do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, ficam suspensas, até 31 de dezembro de 2021, as nomeações dos candidatos aprovados no Concurso Público referente aos Editais 001 e 002/2015.


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