O PROCON

É o órgão responsável pelo atendimento ao consumidor, à pessoa física ou jurídica, residente ou sediada em Barbacena, que compra produtos ou contrata serviços, para uso próprio (consumidor final). Realiza o atendimento ainda a consumidores residentes em outras cidades mas que tenham adquiridos produto ou serviços em estabelecimentos/fornecedores de Barbacena. O PROCON presta informações, orienta, entra em contato ou convoca fornecedores para solucionar demandas relativas à relação de consumo.





Legislação:

Código de Defesa do Consumidor:
Lei Federal 8.078 de 11/09/1990
Conheça a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:
Decreto Federal 2.181 de 20/03/1997
ENDEREÇO: Rua Silva Jardim, nº 340 – Bairro Boa Morte – Barbacena – MG – CEP: 36.201-004
(Fica situado na Unidade de Atendimento Integrado – UAI)

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08:00 às 17:00
(Para abertura de Reclamações de 08:00 às 16:00.)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DE RECLAMAÇÕES

  • DOCUMENTOS RELATIVOS À TRANSAÇÃO CONSUMERISTA, TAIS COMO:
    (2 CÓPIAS DE CADA)
  • - RELATÓRIO DO CASO
  • - CONTAS/ BOLETOS/FATURAS
  • - NOTA FISCAL/CUPOM FISCAL
  • - CONTRATO
  • - PROTOCOLO
  • DOCUMENTOS DO RECLAMANTE:
    (1 CÓPIAS DE CADA)
  • - IDENTIDADE E CPF
  • - COMPROVANTE RESIDÊNCIA
* NO CASO DE PROCURADOR, ESTE DEVERÁ APRESENTAR PROCURAÇÃO ASSINADA E UMA CÓPIA DA IDENTIDADE + CPF Link com modelo de procuração

BLOQUEIO DE TELEMARKETING
O Bloqueio de Telemarketing é um serviço gratuito gerenciado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), conforme determinação da Lei Estadual 19.095/2010, que estabelece que o consumidor em Minas Gerais pode escolher se deseja ou não receber ligações telefônicas ou SMS que ofereça produtos e serviços. Caso não queira recebê-las, o consumidor pode cadastrar números de telefones fixos ou móveis no Sistema de “Bloqueio de Telemarketing por Ligação e SMS”, conhecido como Lista Antimarketing. Em 30 dias, contados do cadastro no sistema, todo fornecedor estará proibido de promover o marketing direto ativo para os números de telefone cadastrados, com exceção de entidades filantrópicas e de empresas que sejam expressamente autorizadas pelo consumidor. No entanto, apenas números de telefone registrados em Minas Gerais podem ser cadastrados na Listntimarketing.
Considera-se Marketing Direto Ativo a estratégia de vendas que consiste em estabelecer interação entre fornecedor e consumidor, independentemente da vontade deste, com o objeo de oferecer produtos ou serviços.
O cadastro no sistema de bloqueio de telemarketing é válido por um ano. Ao final desse período o sistema enviará alerta para o e-mail do usuário informando a necessidade de rlidação do cadastro. O consumidor que efetuar o cadastro de um telefone no sistema deverá cancelá-lo imediatamente se deixar de ser o titular da linha.
Leia mais sobre a normalização do sistema de bloqueio de telemarketing:
Decreto Estadual N.º 46.587, de 26/08/2014 – Dispõe sobre a implementação da lista pública para registro dos consumidores que não desejam receber ofertas comerciais por meio marketing direto ativo.
Resolução PGJ N.º 83/2014, de 18/09/2014 – Dispõe sobre a implementação, o gerenciamento e a manutenção da lista identificada como “Lista Antimarketing”
Cadastre-se no clicando aqui
O Portal CONSUMIDOR.GOV.BR (foi copiado do site consumidor.gov
O Consumidor.gov.br é um novo serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, fornece ao Estado informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos consumidores e incentiva a competitividade no mercado pela melha da qualidade e do atendimento ao consumidor.
Trata-se de uma plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados, monitorada pelos Procons e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Minirio da Justiça, com o apoio da sociedade.
Por se tratar de um serviço provido e mantido pelo Estado, com ênfase na interatividade entre consumidores e fornecedores para redução de conflitos de consumo, a participação de empresas no Consumidor.gov.br, só é permitida àqueles que aderem formalmente ao serviço, mediante assinatura de termo no qual se comprometem em conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados. O consumidor, por sua vez, deve se identificar adequadamente e comprometer-se a apretar todos os dados e informações relativas à reclamação relatada.
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça é a responsável pela gestão, disponibilização e manutenção do Consumidor.gov.br, bem como pela articulação com demaórgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que, por meio de cooperação técnica, apoiam e atuam na consecução dos objetivos do serviço.
A criação desta plataforma guarda relação com o disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013.
Acesse o site no link abaixo: http://www.consumidor.gov.br/