• Casos Confirmados

    266

    Óbitos Confirmados

    4

    Notificados

    1038

  • Descartados

    275

    Recuperados

    195

    Internados Suspeitos

    7

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Secretaria de trânsito e mobilidade urbana

CDA e JARI

Comissão de defesa de autuação(CDA)
e defesa da autuação


1 - O que é a CDA?

A Comissão de Defesa de Autuação é um órgão colegiado que têm por finalidade assegurar aos litigantes em um processo administrativo de trânsito o direito ao exercício de defesa frente a autuação de trânsito realizada, previamente à imposição de penalidade.

2 – Onde e como apresentar a Defesa de Autuação?

A Defesa da Autuação, igualmente conhecida como Defesa Prévia, deverá ser apresentada na sede da Subsecretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana – SETRAM na Avenida Dom Pedro II, nº 1480, São Pedro, Barbacena – MG, CEP 36204.190, preenchendo o formulário e apresentando os documentos mínimos para seu recebimento.

3 – Quem pode apresentar a Defesa de Autuação?

De acordo com a Resolução 299 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, é parte legítima para apresentar Defesa de Autuação a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.

4 – Qual o prazo para apresentá-la?

Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital em Diário Oficial.

5 – Quais os documentos/requisitos necessários?

• Formulário de Defesa de Autuação preenchido para cada auto de infração;
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do proprietário ou do condutor infrator, se realizada a sua identificação no momento oportuno;
• Cópia de documentação que comprove a representação se o recorrente for pessoa jurídica;
• Cópia da Notificação (frente e verso)
• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV)
• Exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
• Data e assinatura legível do requerente, que dever ser a mesma da cópia do documento de identificação pessoal apresentado;
• Procuração, se for o caso;

6 – Como e quando fazer a identificação do condutor infrator?

Na própria Notificação da Autuação conterá o Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá ser preenchido sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo, e apresentado até o vencimento do prazo previsto para a apresentação da Defesa de Autuação na sede da SETRAM na Avenida Dom Pedro II, nº 1480, São Pedro, Barbacena – MG, CEP 36204.190.
Igualmente deverão ser apresentados os documentos:
• Cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator
• Cópia do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, devendo neste caso juntar documento que comprove a representação

7 – Como e quando solicitar a Penalidade de Advertência por Escrito?

Até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, o proprietário do veículo, ou o condutor infrator, poderá requerer à autoridade de trânsito a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito.


Junta administrativa de recursos de infração(JARI)
e recurso à multa de trânsito


1 - O que é?

A JARI é um órgão colegiado, componente do Sistema Nacional de Trânsito, formado para julgar as multas de trânsito de competência do Município em 1º instância.

2 – Onde e como apresentar o recurso frente a multa?

Os recursos à JARI deverão ser apresentados na sede da Subsecretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana – SETRAM na Avenida Dom Pedro II, nº 1480, São Pedro, Barbacena – MG, CEP 36204.190, preenchendo o formulário de recurso e apresentando os documentos mínimos para seu recebimento. O próprio órgão de trânsito irá remeter o recurso à JARI.

3 – Quem pode apresentar o recurso à multa?

De acordo com a Resolução 299 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, é parte legítima para apresentar o recurso em 1º instância e 2º instância contra a imposição de penalidade a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.

4 – Qual o prazo para apresentá-la?

Da Notificação da Penalidade constará a data do término do prazo para a apresentação do recurso respectivo que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da notificação ou publicação por edital em Diário Oficial.

5 – Quais os documentos/requisitos necessários?

• Formulário do Recurso preenchido para cada auto de infração;
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do proprietário ou do condutor infrator, se realizada a sua identificação no momento oportuno;
• Cópia de documentação que comprove a representação se o recorrente for pessoa jurídica;
• Cópia da Notificação (frente e verso)
• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV)
• Exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
• Data e assinatura legível do requerente, que dever ser a mesma da cópia do documento de identificação pessoal apresentado;
• Procuração, se for o caso;

6 – O que não é objeto do recurso contra a multa?

A JARI não possui como atribuição a análise e julgamento das seguintes questões: • Solicitação de transferência de pontuação; • Indicação de condutor fora do prazo e sem formulário próprio; • Solicitação de restituição de multa paga; • Solicitação de Advertência por Escrito.

7 - Há efeito suspensivo?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, se por motivo de força maior o recurso não for julgado no prazo de 30 (trinta) dias, a Autoridade de Trânsito que impôs a penalidade, de ofício ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe o efeito suspensivo.

8 – Posso recorrer da decisão da JARI?

Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto no Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação ou da notificação da decisão. Os Recursos ao CETRAN igualmente deverão ser apresentados na sede da Subsecretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana – SETRAM.