Secretaria de trânsito e mobilidade urbana
Legislação
Regulamentação de Transporte Público Coletivo
Dispôe sobre o Serviço de Transporte Escolar
Código de Trânsito Brasileiro
Dispõe sobre Ação Fiscal e Processo Tributário Administrativo, e dá outras providências
Dispõe sobre higiene, segurança, ordem e bem-estar coletivo, funcionamento de estabelecimentos, uso de bens públicos e dá outras providências
Dispõe sobre a retirada de Veículos abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Barbacena
