Decreto regulamenta a exploração de serviços e comércios no entorno do Parque de Exposições


Foi publicado no Diário Oficial do Município (e-dob) o Decreto Municipal que proíbe a exploração de atividades de prestação de serviços e comércio eventual e/ou ambulante durante a 53ª Exposição Agropecuária. A proibição é válida em um perímetro de mil metros em relação ao Parque de Exposições e inclui via pública, lotes vagos e edificações residenciais ou comerciais. O decreto é relativo ao período de 11 a 15 de maio.  

Além disso, a Secretaria Municipal de Fazenda também veda a concessão de Alvará Provisório para a exploração de atividades de prestação de serviços e comércio eventual e/ou ambulante, no local e pelo período previsto.

O decreto também prevê que os expositores e os autorizatários selecionados somente poderão efetuar abastecimento dos pavilhões de exposição e das barracas até às 17h.

Somente será permitido o acesso de veículos para abastecimento devidamente identificados com a credencial “Trânsito Livre”, fornecido pela Prefeitura Municipal. Além disso também é proibida nas áreas de exposição, de shows e de rodeios a comercialização de bebidas em garrafas de vidro, bem como a entrada e a circulação de pessoas portando objetos desta natureza.

Confira na íntegra o decreto: https://barbacena.mg.gov.br/arquivos/atos_06-05-2022_diariooficial.pdf


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