Cabe ao agente de trânsito escolher entre autuar ou não determinado infrator?


Uma das grandes dúvidas relacionadas a ação do agente de trânsito – é se ele tem a possibilidade de escolher entre autuar o motorista que cometeu alguma infração, ou se ele pode não notificar. Existe o papel educador do agente, ou seja, ele pode alertar o motorista antes que a infração aconteça, como por exemplo solicitar ao condutor que coloque o cinto de segurança antes de sair com veículo ou até mesmo não deixando que o condutor estacione em local proibido.

No entanto, como prevê o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando ocorrer a infração prevista na legislação de trânsito, “lavrar-se-á auto de infração”. Isso significa que o agente após constatar um ato infracional tem o dever de realizar a notificação de trânsito.

Mesmo que a infração seja regularizada no local, a ação já foi constatada e cabe ao agente única e exclusivamente o dever legal de realizar a autuação. Um exemplo é, caso o condutor esteja sem o cinto de segurança e só coloca após avistar o agente de trânsito, neste caso a penalidade já foi cometida.


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