Saiba como funciona o setor de concessões e posturas da Prefeitura


O setor de concessões e posturas tem o objetivo de fiscalizar, orientar e autorizar a utilização de espaço público. Também cabe ao setor coibir atividades irregulares e tomar atitudes preventivas, para evitar que o bem estar coletivo seja comprometido, sendo assim preservando a qualidade de vida dos moradores do município.

O fiscal de posturas é uma autoridade pública importante em diversos sentidos. Esse agente é primordialmente incumbido de garantir o direito dos cidadãos, fiscalizando e orientando à prática de boas condutas por parte dos habitantes.

São funções dos ficais agirem em situações como:

- Apuração de condições das indústrias, comércio e prestadores de serviços;

- Publicidade irregular, poluição visual ou sonora, distribuição de panfletos e flyers em locais e/ou de forma não autorizados;

- Denúncias sobre lotes baldios

- Execução de atividades, lojas, empresas sem a devida licença municipal/estadual ou federal;

- Fiscalizar o funcionamento de feiras livres e uso do espaço;

- Aferir licenças para comércio ambulante;

- Autorizar a utilização de solo público.

Caso o Fiscal de Posturas identifique irregularidade, ele notifica o responsável pelo espaço, comércio, lote, residência entre outros. É estipulado um prazo para que a situação seja resolvida. Caso o descumprimento permaneça, ele poderá aplicar multas.

Não é necessário que as pessoas tenham temor a presença do fiscal de posturas, quando está totalmente legalizado. A legislação que regulamenta essas questões é a Lei Municipal 3241/95, que é o código de posturas municipal. Ao obter os documentos necessários, elimina a possibilidade de se submeter às penalizações.

Para mais informações, basta entrar em contato através do telefone e WhatsApp pelo número: (32) 3339-2103, de 08h às 17h, ou e-mail: setor.concessoes@barbacena.mg.gov.br. A população também pode optar pelo atendimento presencial, na Secretaria de Fazenda, localizada na rua Silva Jardim – bairro Boa Morte, através do setor de Concessões e Posturas no horário de 12h às 17h.


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