Muitas pessoas tem dúvidas de como é o procedimento correto para a colocação de uma caçamba em solo público. A colocação de caçamba deve considerar as normas de trânsito e a segurança de pedestres e veículos.
Para que a colocação aconteça é necessário realizar a solicitação de alvará na Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana (SETRAM) com pelo menos três dias úteis de antecedência. A solicitação pode ser realizada através de e-mail (atendimento.transito@barbacena.mg.gov.br) ou presencialmente. O formulário para requerimento de alvará encontra-se disponível na aba da SETRAM, no site da Prefeitura Municipal de Barbacena (clique e acesse).
De acordo com a Lei Municipal nº 3.551 art.2º - “O tempo máximo permitido para que a caçamba fique no local no local será de 48h, podendo, dependendo da necessidade, haver reposição da mesma.”
Tendo em vista a necessidade de balizamento de veículos pesados, fica orientado a solicitar apoio do Órgão de Trânsito, ficando a responsabilidade do não cumprimento dessa orientação sobre o solicitante.
DAS RESPONSABILIDADES
1 - É de responsabilidade exclusiva do (a) solicitante atuar de forma a não prejudicar a fluidez do trânsito, evitando obstruções na via.
2- A colocação de caçambas sobre os passeios ou calçadas deverá obedecer a lei 3.241/95 art.57, de forma a não obstruir a passagem de pedestre.
3 - Os responsáveis pela obra são também responsáveis pelas providencias relacionadas à sua realização, sinalização, execução e manutenção, art.95 § 1° CTB.
4 - Qualquer alteração no trânsito além da prevista dependerá de prévia autorização da SETRAM.
5 - Os fiscais da SETRAM terão livre acesso ao local do evento, para a fiscalização necessária.
6 - É dever do (a) solicitante atentar para o fiel cumprimento do que preceitua lei 13.146,
