Setram amplia prazo para defesa de infrações de trânsito no município


A Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana (Setram) ampliou os prazos de recursos das infrações de trânsito registradas no município. A medida foi adotada em razão de alguns atrasos por parte da empresa de logística responsável pela entrega das notificações. Com isso o prazo de recursos junto a SETRAM foi ampliado para 40 dias.

                 Com essa medida, desde o inicio de julho, a Setram garante aos cidadãos o direito ao contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos de trânsito relacionados às infrações municipais. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o prazo estipulado era de 30 dias para os pedidos.

'Concedemos a dilatação desse prazo porque detectamos que as notificações de trânsito estavam chegando com atrasos prejudicando o cidadão na sua defesa. Com o prazo ampliado, todos ganham mais tempo para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos de trânsito registrados dentro do município', explicou o secretário de trânsito, Paulo Pereira.

A medida da Setram entrou em vigor na última quarta-feira (06/07) e já está em pleno vigor. Informações complementares podem ser obtidas na sede da Setram, no segundo andar do Terminal Rodoviário de Barbacena.


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