Atenção servidores: decreto realiza série de regulamentações relacionadas a requerimentos junto ao RH


Foi publicado na última sexta-feira (29/07), o decreto município nº 9.189, que traz uma série de regulamentações relacionadas a requerimentos feitos pelos servidores junto ao setor de Recursos Humanos, tais como prazos, férias, atestados entre outros.

Uma das principais mudanças é prazo para a apuração de frequência, conhecido como preenchimento da folha de ponto. A partir de agora a apuração acontecerá entre o primeiro ao último dia de cada mês. Até então a apuração fechava-se no 15º dia do mês.

O requerimento de férias regulares deverá ser solicitado até o 20º dia de cada mês, ou seja, o pedido deverá ser feito até o dia 20 do mês anterior, com exceção dos servidores do magistério, que seguem o calendário escolar.

Tais medidas publicadas até então não eram regulamentadas, havia apenas a previsão do direito no Estatuto, o que significa um avanço para o funcionalismo público. O decreto na íntegra pode ser acessado através do link: https://barbacena.mg.gov.br/arquivos/atos_29-07-2022_diariooficial.pdf


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