Lei de Anistia
"Lei Municipal nº 5.241/2023, que instituiu o REFIS/2023 e dá outras providências."
DECRETO MUNICIPAL Nº 9.434
LEI 5.241 - REFIS_2023
REQUERIMENTO CONTRIBUINTE
"PESSOA FÍSICA, ESPÓLIO OU MEI"
REQUERIMENTO CONTRIBUINTE
"PESSOA JURÍDICA"
