Sistema de busca de Leis e Decretos

Para consultar a legislação você pode digitar número da lei, decreto ou palavra-chave.

Leis municipais encontrados
Decretos municipais encontrados
Leis delegadas encontrados
Lei Municipal

Número: 3878

Resumo: “Altera disposições da Lei nº 3.246, de 13 de dezembro de 1995, Código Tributário Municipal, com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e dá outras providências.”

Art. 1º Os artigos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57, da Lei nº 3.246, de 13 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

SEÇíO I
DO FATO GERADOR

“Art. 26 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista do art. 30 desta Lei, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade-fim preponderante do prestador.

§ 1º O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Paí­s ou cuja prestação tenha iniciado no exterior do Paí­s.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista do art. 30 desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O Imposto de que trata este Capí­tulo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto independe de:
I — denominação do serviço prestado;
II — existência de estabelecimento fixo;
III — cumprimento de exigência legal, regulamentar ou administrativa relativa ao exercí­cio da atividade, sem prejuí­zo das cominações cabí­veis;
IV — resultado financeiro obtido no exercí­cio da atividade.

Art. 27 O imposto não incide sobre:
I — as exportações de serviços para o exterior do Paí­s;
II — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III — a prestação de serviços por pessoas fí­sicas exclusiva as de ní­vel universitário ou técnico de qualquer grau, realizada na residência do portador, sem concurso de empregados, não se considerando como tais: filhos, cônjuges, companheiros(as).
IV — o valor intermediado no mercado de tí­tulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 28 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicí­lio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX deste artigo, quando o imposto será devido no local:

I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 26 desta Lei;
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do artigo 30 desta Lei;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitens 7.02, e 7.17 da lista do artigo 30 desta Lei;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do artigo 30 desta Lei;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do artigo 30 desta Lei;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resí­duos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do artigo 30 desta Lei;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do artigo 30 desta Lei;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do artigo 30 desta Lei;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fí­sicos, quí­micos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do artigo 30 desta Lei;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do artigo 30 desta Lei;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do artigo 30 desta Lei;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do artigo 30 desta Lei;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do artigo 30 desta Lei;
XIV — dos bens ou do domicí­lio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 30 desta Lei;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do artigo 30 desta Lei;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do artigo 30 desta Lei;
XVII — do Municí­pio onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do artigo 30 desta Lei;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do artigo 30 desta Lei;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista do artigo 30 desta Lei;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do artigo 30 desta Lei.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do artigo 30 desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municí­pio em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista exemplificativa do artigo 30 desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municí­pio em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

Art. 29 Considera-se prestação de serviços o desempenho de atividade de conteúdo econômico, para terceiro, a qualquer tí­tulo, com fito de remuneração.

Parágrafo Único. São também consideradas prestação de serviços, as hipóteses definidas em Lei Complementar à Constituição da República, ainda que não incluí­das na definição do “caput” deste artigo, nem figurem dentre os serviços constantes da lista do artigo 30 desta Lei.

Art. 30 Sujeitam-se ao Imposto calculado sob as respectivas alí­quotas os serviços de:

 

CONTRIBUINTE

 

Pessoa Jurídica

Pessoa Física

 

ALÍQUOTAS

SERVIÇOS

% sobre Receita Bruta Mensal

% sobre Receita Mínima Ano – Art. 37, § 1º e 4º, II

 

CATEGORIAS

l - Serviços de informática e congéneres.

 

a

b

c

d

e

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

3.00

-

-

-

4,0

5,0

1.02 - Programação.

3,00

-

-

-

4,0

5,0

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

3,00

-

-

3,0

4,0

5,0

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

3,00

-

-

3,0

4,0

5,0

l .05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de compunção.

3,00

-

-

-

4,0

5,0

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

3,00

-

-

-

4,0

5,0

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

3,00

-

-

-

4,0

5,0

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

3,00

-

-

3,0

4,0

5,0

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

 

 

 

 

 

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3,00

-

-

1,0

1,0

1,0

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

 

 

 

 

 

3.01- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3,00

-

-

-

-

-

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3,00

-

-

-

-

-

3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

5,00

-

-

-

-

-

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

3,00

2,0

2,0

2,0

3,0

5,0

4 - Serviços de saúde, assistência módica e congêneres.

 

 

 

 

 

 

4.01 - Medicina e biomedicina.

2,00

-

-

-

-

5,0

4.02 – Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonograíia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

3,00

-

-

-

4,0

5,0

4.03 - Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

3,00

-

-

-

-

-

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

2,00

-

-

2,0

3,0

5,0

4.05 - Acupuntura.

2,00

-

-

-

3,0

5,0

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

2,00

-

-

-

2,0

5,0

4.07 - Serviços farmacêuticos.

2,00

-

-

-

-

5,0

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

3,00

-

-

-

-

5,0

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

3,00

-

-

-

-

5,0

4.10-Nutrição.

3,00

-

-

-

-

5,0

4.11 - Obstetrícia.

3,00

-

-

-

-

5,0

4.12 –Odontologia.

4,00

-

-

-

-

5,0

4.13 –Ortóptica.

4,00

-

-

-

-

5,0

4.14 - Próteses sob encomenda.

4,00

-

-

-

-

5,0

4.15 -Psicanálise.

4,00

-

-

-

-

5,0

4.16 -Psicologia.

4,00

-

-

-

-

5,0

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

3,00

-

-

-

-

-

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4,00

-

-

-

4,0

5,0

4.19- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sémen e congêneres.

2,00

-

-

-

-

-

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

2,00

-

-

-

-

-

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.

3,00

-

-

-

-

-

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

3,00

-

-

-

-

-

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário, desde que os valores cobrados por exames, pela UNIMED, sejam inferiores aos fixados pelos laboratórios e profissionais liberais.

2,00

-

-

-

-

-

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

 

 

 

 

 

 

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

2,00

-

-

-

-

5,0

5.02 - Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

2,00

-

-

-

-

-

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

2,00

-

-

-

-

-

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

3,00

-

-

-

-

5.0

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

2,00

-

-

-

-

-

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

2,00

-

-

-

-

-

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3,00

-

-

-

-

-

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

3,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

3,00

-

-

-

-

-

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

-

-

-

-

-

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

3,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

3,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

3,00

-

-

-

-

-

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

3,00

-

-

-

-

-

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

3,00

-

-

-

-

-

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

 

 

 

 

 

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

2,00

-

-

-

-

5,0

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

2,00

2,0

2,0

2,0

4,0

5,0

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

3,00

-

-

-

4,0

5,0

7.04 - Demolição.

2,00

2,0

2,0

2,0

4,0

5,0

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congéneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

2,00

2,0

2,0

2,0

4,0

5,0

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

2,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

2,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

7.08 - Calafetação.

2,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

2,00

2,0

2,0

2,0

4,0

5,0

7.10- Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

2,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

7.11- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

2,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

7.12- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

2,00

2,0

2,0

2,0

4,0

5,0

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

1,50

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

7.14- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

1,50

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

2,00

-

-

-

4,0

5,0

7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

2,00

2,0

2,0

2,0

4,0

5,0

7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

2,00

-

-

-

4,0

5,0

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação),cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

3,00

-

-

-

4,0

5,0

7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, concretação, testemunhagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

2,00

-

-

-

-

-

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

5,00

-

-

-

-

-

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

 

 

 

 

 

 

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, não alcançados pelo art. 214,III do CTM

1,00

-

-

-

4,0

5,0

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

2,00

-

-

-

4,0

5,0

9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens c congêneres.

 

 

 

 

 

 

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (os valores de alimentação e gorjeta, quando incluídos no preço da diária, ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços).

3,00

-

-

-

-

-

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

4,00

-

-

-

4,0

5,0

9.03 - Guias de turismo.

1,50

2,0

2,0

2,0

4,0

5,0

10 - Serviços de intermediação congêneres.

 

 

 

 

 

 

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

5,00

-

-

2,0

4,0

5,0

10,02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

5,00

-

-

2,0

4,0

5,0

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

5,00

-

-

2,0

4,0

5,0

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

5,00

-

-

3,0

4,0

5,0

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

5,00

-

-

3,0

4,0

5,0

10.06 - Agenciamento marítimo.

5,00

-

-

3,0

4,0

5,0

10.07 - Agenciamento de notícias.

3,00

-

-

2,0

3,0

5,0

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

5,00

-

-

2,0

3,0

5,0

10,09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

3,00

-

-

2,0

3,0

5,0

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

3,00

-

-

2,0

3,0

5,0

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

 

 

 

 

 

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

3,00

-

-

-

-

-

11.02- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

3,00

-

-

-

-

-

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

4,00

-

-

-

-

-

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

3,00

-

-

-

-

-

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

 

 

 

 

 

 

12.01 - Espetáculos teatrais.

1,00

-

-

-

-

-

12.02 – Exibições cinematográficas.

3,00

-

-

-

-

-

12.03 - Espetáculos circenses, exceto promoções gratuitas.

2,00

-

-

-

-

-

12.04 - Programas de auditório.

1,00

-

-

-

-

-

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

3,00

-

-

-

-

-

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

5,00

-

-

-

-

-

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5,00

-

-

-

-

-

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

2,00

-

-

-

-

-

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

5,00

-

-

-

-

-

12.10 - Corridas e competições de animais.

5,00

-

-

-

-

-

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, exceto atividades promovidas por instituições oficiais e estudantis.

1,50

-

-

-

-

-

12.12 - Execução de música.

1,00

1,0

1,0

1,0

1,0

1,0

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballets, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5,00

5,0

5,0

5,0

5,0

5,0

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

2,00

-

-

-

-

-

12.15 - Trios elétricos e congêneres.

5,00

-

-

-

-

-

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

2,00

-

-

-

-

-

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

1,50

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematogiatia e reprografia.

 

 

 

 

 

 

13.01-Fonografia ou gravação de sons inclusive trucagem dublagem mixagem e congêneres.

3,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

3,00

2,0

2,0

2,0

3,0

5,0

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

3,00

-

-

2,0

-

-

13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

3,00

2,0

2,0

2,0

3,0

5,0

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

 

 

 

 

 

 

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

3,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

14.02 - Assistência técnica.

3,00

-

-

-

2,0

5,0

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

3,00

-

-

-

-

-

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

2,00

-

-

-

-

-

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia,. anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

2,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

2,00

2,0

2,0

2,0

4,0

5,0

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

2,00

1,0

1,0

1,0

1,0

1,0

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

2,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

2,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

2,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

14.11- Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

2,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

14.12 - Funilaria e lanternagem.

3,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

14.13 - Carpintaria e serralheria.

3,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

 

 

 

 

 

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congéneres, de carteira de clientes, de cheques predatados e congêneres.

5,00

-

-

-

-

-

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

5,00

-

-

-

-

-

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens c equipamentos em geral.

5,00

-

-

-

-

-

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

5,00

-

-

-

-

-

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

5,00

-

-

-

-

-

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

5,00

-

-

-

-

-

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extraio e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

5,00

-

-

-

-

-

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise c avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congéneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

5,00

-

-

-

-

-

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

5,00

-

-

-

-

-

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

5,00

-

-

-

-

-

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

5,00

-

-

-

-

-

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

5,00

-

-

-

-

-

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

5,00

-

-

-

-

-

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

5,00

-

-

-

-

-

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

5,00

-

-

-

-

-

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

5,00

-

-

-

-

-

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

5,00

-

-

-

-

-

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

5,00

-

-

-

-

-

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

 

 

 

 

 

 

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

4,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

 

 

 

 

 

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

5,00

-

-

-

4,0

5,0

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

3,00

-

-

2,0

4,0

5,0

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

4,00

-

-

-

4,0

5,0

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

3,00

2,0

2,0

2,0

4,0

5,0

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

3,00

-

-

-

-

-

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

5,00

20

2,0

2,0

4,0

5,0

17.07 - Franquia (franchising).

3,00

-

-

-

-

-

17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

5,00

-

-

-

4,0

5,0

17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

4,00

-

-

3,0

4,0

5,0

17.10 - Organização de festas e recepções; bufe (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

3,00

2,0

2,0

2,0

4,0

5,0

17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

5,00

-

2,0

2,0

4,0

5,0

17.12 - Leilão e congêneres.

5,00

2,0

2,0

2,0

4,0

5,0

17.13 – Advocacia,

5,00

-

-

-

-

5,0

17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

5,00

2,0

2,0

2,0

4,0

5,0

17.15 -Auditoria.

5,00

-

-

-

-

5,0

17.16- Análise de Organização e Métodos.

5,00

-

-

-

-

5,0

17.17- Aluaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.

5,00

-

-

-

4,0

5,0

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

5,00

-

-

-

4,0

5,0

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

5,00

-

-

-

4,0

5,0

17.20 - Estatística.

5,00

-

-

-

4,0

5,0

17.21 - Cobrança em geral.

5,00

2,0

2,0

2,0

4,0

5,0

17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

5,00

-

-

-

-

-

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

2,00

-

-

-

4,0

5,0

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

 

 

 

 

 

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção  e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

5,00

-

-

-

4,0

5,0

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de ateria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

 

 

 

 

 

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

3,00

1,0

1,0

1,0

1,0

1,0

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de ter' anais rodoviários, ferroviários e metroviários.

 

 

 

 

 

 

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de portos, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de quallquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

5,00

-

-

-

-

-

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroportos, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

5,00

-

-

-

-

-

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviáriios, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operacões, logística e congêneres.

5,00

-

-

-

-

-

21 - Serviços de registros públicos, cartorárias e notariais.

 

 

 

 

 

 

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5,00

-

-

-

-

-

22 - Serviços de exploração de rodovia.

 

 

 

 

 

 

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou normas oficiais.

5,00

-

-

-

-

-

23 - Serviços de programai, e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

 

 

 

 

 

23.01 - Serviços de programação c comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

3,00

-

-

-

3,0

5,0

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

 

 

 

 

 

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos c congêneres.

3,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

25 – Serviços funerários.

 

 

 

 

 

 

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

3,00

-

-

-

-

-

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

3,00

-

-

-

-

-

25.03 - Planos ou convênios  funerários.

5,00

-

-

-

-

-

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

3,00

2,0

2,0

2,0

2,0

2,0

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

 

 

 

 

 

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

3,00

-

-

-

-

-

27 - Serviços de assistência social.

 

 

 

 

 

 

27.01 - Serviços de assistência social, não alcançados pelo art. 214 do CTM Lei nº 3246/95

2,00

-

-

-

-

5,0

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

 

 

 

 

 

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

3,00

-

-

-

4,0

5,0

29 - Serviços de biblioteconomia.

 

 

 

 

 

 

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

2,00

-

-

-

4,0

5,0

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

 

 

 

 

 

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

5,00

-

-

-

4,0

5,0

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

 

 

 

 

 

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

3,00

-

-

-

2,0

5,0

32 - Serviços de desenhos técnicos.

 

 

 

 

 

 

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

3,00

-

-

-

2,0

5,0

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

 

 

 

 

 

33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

3,00

-

2,0

2,0

4,0

5,0

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

 

 

 

 

 

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

3,00

-

-

2,0

4,0

5,0

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

 

 

 

 

 

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

3,00

-

-

2,0

4,0

5,0

36 - Serviços de meteorologia.

 

 

 

 

 

 

36.01 - Serviços de meteorologia.

3,00

-

-

-

4,0

5,0

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

 

 

 

 

 

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

2,00

-

-

2,0

4,0

5,0

38 - Serviços de museologia.

 

 

 

 

 

 

38.01 - Serviços de museologia.

2,00

-

-

-

2,0

5,0

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

 

 

 

 

 

 

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

5,00

-

2,0

2,0

4,0

5,0

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

 

 

 

 

 

 

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

2,00

2,0

2,0

2,0

4,0

5,0





SEÇíO II
SUJEITO PASSIVO

Art. 31 Contribuinte do Imposto é o prestador de serviço, seja pessoa fí­sica ou jurí­dica que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades constantes da lista de serviços descrita no artigo anterior; ou desempenhe atividade de conteúdo econômico, para terceiro, a qualquer tí­tulo com fito de remuneração, mesmo que se trate de prestação de serviços que não figure dentre os serviços constantes do artigo 30 desta lei.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, considera-se, estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 32 Será responsável pelo crédito tributário, inclusive multa e acréscimos legais, e recolhimento do Imposto, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte, a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, subsistindo a responsabilidade do contribuinte, quando:

I — o prestador de serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
II — o prestador de serviço não apresentar comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção;
III — os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicí­lios, exploração de atividade tributável, sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão competente, pelo imposto devido sobre essa atividade.
IV — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Paí­s cuja prestação tenha iniciado no exterior do Paí­s.
V — a pessoa jurí­dica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.17, 11.02, 17.05, 17.09 do artigo 30 desta lei.

Art. 33 Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro quanto aos serviços previstos nos itens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do art. 30 desta Lei, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do Imposto.

Art. 34 A retenção na fonte será regulamentada por Decreto do Executivo.

Art. 35 Relativamente ao disposto pelo art. 33 desta lei, é indispensável a comprovação do recolhimento do imposto devido, além da apresentação da documentação fiscal, para expedição do habite-se e/ou documento equivalente pela Prefeitura.

SEÇíO III
DA INSCRIÇíO

Art. 36 A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças.

§ 1º A inscrição será efetuada dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados do iní­cio da atividade do contribuinte.
§ 2º Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, esta será procedida de ofí­cio, sem prejuí­zo da aplicação de penalidades.
§ 3º A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencente a mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição Única.
§ 4º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será Única, pelo local do domicí­lio do prestador de serviço.
§ 5º O recebimento, por parte da Prefeitura, de documentos para a inscrição prevista neste artigo, não faz presumir a aceitação dos dados neles contidos.

SEÇíO IV
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 37 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, considerando-se como tal a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a tí­tulo de sub-empreitada de serviços, fretes, despesas ou impostos.

§ 1º Para os serviços pessoais, prestadores autônomos, a base de cálculo é a receita mí­nima anual correspondente a 100 (cem) UFM.
§ 2º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 do artigo 30 desta Lei, forem prestados também no território de outros municí­pios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada municí­pio.
§ 3º Nos serviços contratados por administração e locação de mão-de-obra em geral, a base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra, os encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
§ 4º Para os serviços descritos pelo subitem 7.04 da Lista do Art. 30 integrarão à base de cálculo os recebimentos em materiais provenientes da demolição.
§ 5º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I — o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante do artigo 30 desta Lei, comprovados na forma regulamentar até o máximo de 60% da receita e independente de comprovar até o máximo de 50%.
II — os valores repassados pelos prestadores de serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23, da lista do artigo 30 desta Lei, aos seus cooperados ou credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar, despendidos em decorrência dos respectivos planos, com hospitais, clí­nicas, médicos e demais atividades de que trata o item 4 da mesma lista, observada a devida comprovação na forma regulamentar.
III — os valores despendidos pelos prestadores de serviços descritos os subitens “17.04” e “17.05”, da lista do artigo 30 desta Lei, a tí­tulo de salários, encargos trabalhistas, cestas básicas, vale refeição, vale transporte e convênios médicos dos trabalhadores empregados na prestação dos serviços, devidamente comprovados na forma regulamentar.
IV — 30% (trinta por cento) do valor dos serviços, quando inclusos os gastos com matéria prima e demais materiais usados na prestação de serviços de recauchutagem ou regeneração de pneus de que trata o subitem “14.04” da lista do artigo 30 desta Lei.

§ 6º A base de cálculo do ISSQN, para os serviços constantes dos itens 4 e 5 da lista do art. 30 desta Lei, será reduzida a 50% (cinqâenta por cento) da receita bruta mensal, exceto para os serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23.

Art. 38 A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

§ 1º No caso de concessão de desconto ou abatimento, a base de cálculo será o preço do serviço, sem levar em conta a dedução.

§ 2º Nos serviços contratados em moeda estrangeira ou em qualquer í­ndice monetário oficial, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional, na data da ocorrência do fato gerador.

§ 3º O reajuste do preço do serviço por atraso de pagamento integra a base de cálculo.

§ 4º Os profissionais autônomos que exerçam mais de uma atividade, contribuirão com o imposto para cada atividade profissional, aplicando-se a mesma a alí­quota respectiva sobre o preço do serviço prestado.

Art. 39 Proceder-se-á ao arbitramento para apuração do preço fundamentalmente, sempre que:

a) o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
b) o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
c) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
d) sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
e) o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido pela autoridade administrativa.

Art. 40 As alí­quotas aplicáveis são as constantes da Tabela inserta na lista do artigo 30 desta Lei, expressas respectivamente:

I — em percentuais que não superiores a 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta mensal, para os serviços prestados por pessoas jurí­dicas;
II — em percentuais até o máximo de 5% (cinco por cento) sobre a receita mí­nima anual de que trata o § 1º do Art. 31 desta Lei, observando-se as categorias:
a) Profissionais de ní­vel elementar 1,00%
b) Profissionais de ní­vel básico 2,00%
c) Profissionais de ní­vel médio comum 3,00%
d) Profissionais de ní­vel médio especí­fico 4,00%
e) Profissional de ní­vel superior 5,00%

III — em múltiplos das alí­quotas do item anterior, tantos quantos forem os profissionais de cada categoria, quando se tratar de serviços por sociedade, desde que:

a) não seja de natureza comercial;
b) não seja associada a outra pessoa jurí­dica;
c) não exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
d) não admita sócio não habilitado para o exercí­cio de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade.

SEÇíO V
DO LANÇAMENTO

Art. 41 O cadastro de Contribuintes Prestadores de Serviços, efetuado pela Prefeitura, sem prejuí­zo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.

Art. 42 O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número da inscrição municipal junto ao Cadastro de Contribuintes Prestadores de Serviços, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos e notas fiscais.

Art. 43 A ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do Imposto e/ou alterar dados apresentados na inscrição, deverá ser comunicados pelo contribuinte.

§ 1º Quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento, de mudança de ramo ou de encerramento de atividade, a comunicação deverá ser feita dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência dos fatos ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do Imposto.

§ 2º A Administração poderá promover, de ofí­cio, alterações cadastrais.

Art. 44 Sem prejuí­zo de inscrição e respectivas alterações, o Poder Executivo poderá sujeitar o contribuinte à apresentação de declarações de dados para fins estatí­sticos e de fiscalização, na forma regulamentar.

Art. 45 O Imposto será lançado e calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, por serem todos os serviços tributados com base no respectivo preço.

Art. 46 Os contribuintes do Imposto ficam obrigados a:

I — manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II — emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento admitido pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços;
III — apresentar Demonstrativo Mensal de Apuração do imposto.

Art. 47 - O Poder Executivo poderá definir os modelos dos livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos, ou, na falta destes, em seu domicí­lio.

§ 1º Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares.

§ 2º Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicí­lio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.

§ 3º A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais, ou autorizar a sua dispensa, e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais.

Art. 48 Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

SEÇíO VI
ARRECADAÇíO

Art. 49 Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do Imposto por estimativa.

§ 1º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades, independendo:
a) de estar o contribuinte obrigado à escrita fiscal ou contábil;
b) do tipo de constituição da sociedade.

§ 2º O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercí­cio ou perí­odo, seja de modo geral ou individual, seja quanto qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.

§ 3º A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas do Imposto.

§ 4º Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos necessários à fixação de estimativa, esta será arbitrada, sem prejuí­zo de outras penalidades.

Art. 50 No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:

I — com base nas informações do contribuinte ou em outros elementos, serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do imposto total a recolher no exercí­cio ou perí­odo, parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais;
II — findo o regime ou perí­odo da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença que lhe cabe corrigida, ou tendo direito à restituição do imposto pago maior;
III — verificada qualquer diferença entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido, a mesma será:
a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercí­cio ou perí­odo considerado, devidamente corrigido, independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público;
b) restituí­da ou compensada mediante requerimento do contribuinte, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, acrescida de atualização monetária, a partir do vencimento do prazo acima, apurando-se a responsabilidade do servidor pelo atraso.

Parágrafo Único. Quando, na hipótese do inciso II deste artigo, o preço escriturado não refletir o preço dos serviços, a administração poderá arbitrá-lo.

Art. 51 Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá autorizar a adoção de regime especial para o pagamento do Imposto.

SEÇíO VII
INFRAÇí•ES E PENALIDADES

Art. 52 As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I — multa na importância de 02 (duas) UFMB (Unidade Fiscal do Municí­pio de Barbacena), nos casos de:
a) falta de inscrição ou sua alteração;
b) inscrição, ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência do ramo de atividade fora do prazo;
c) falta de comunicação de baixa, paralisação ou encerramento de atividade.

II — multa de 03 (três) UFMB (Unidade Fiscal do Municí­pio de Barbacena), nos casos de:
a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do Imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
d) falta do número da inscrição municipal em documentos fiscais.
e) falta de declaração de dados;
f) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.

III — multa de 04 (quatro) UFMB (Unidade Fiscal do Municí­pio de Barbacena), nos casos de:

a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
b) falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
c) retirada do estabelecimento, ou do domicí­lio do prestador, de livros ou documentos fiscais;
d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;
e) embaraçar ou ilidir a ação fiscal.

IV — multa de importância igual a 05 (cinco) UFMB (Unidade Fiscal do Municí­pio Barbacena), nos caso de:

a) não apresentação em tempo hábil do Demonstrativo Mensal de Movimento Econômico - DMA;
b) preenchimento da guia de arrecadação, sem identificação.

Art. 53 Será devida multa de importância igual a 35% (trinta e cinco por cento) sobre a diferença corrigida entre o valor recolhido e o efetivamente devido ao Imposto, desde que por culpa e responsabilidade do contribuinte.

Art. 54 Será devida multa de importância igual a 40% (quarenta por cento) sobre o valor do Imposto corrigido, no caso de falta de recolhimento do Imposto apurado por procedimento tributário.

Art. 55 Será devida multa de importância igual a 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto corrigido, no caso de não retenção do Imposto devido.“

Art. 2º A Lei nº 3.246, de 13 de dezembro de 1995, passará a viger acrescida do artigo 50-A, com seguinte redação:

“Art. 50-A O imposto será pago, obedecidas as seguintes disposições:
I — Todos os contribuintes estão sujeitos ao recolhimento mensal, e deverão efetuar o pagamento do imposto correspondente à receita do mês anterior, até o dia 10 (dez) de cada mês exceto os contribuintes pessoas fí­sicas que poderão ser tributados anualmente, em parcelas e prazos a critério da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças.
II — As diferenças eventualmente apuradas em levantamentos fiscais deverão ser recolhidas no prazo de 08 (oito) dias, após a data da notificação, sem prejuí­zo das penalidades cabí­veis.

Parágrafo Único. Quando o contribuinte pretender comprovar a inexistência de resultado econômico no decurso do mês, deverá fazê-lo no prazo para recolhimento do imposto.”
Art. 3º A Lei nº 3.246, de 13 de dezembro de 1995, passará a viger acrescida do artigo 58-A, com a seguinte redação:
“Art. 58-A — A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte a multa de até 10% (dez por cento) do imposto ou parcela devida, aos juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, ou fração, contados a partir do vencimento do tributo, e à atualização pela variação da UFMB (Unidade Fiscal do Municí­pio de Barbacena), inscrevendo-se o débito, ao final do exercí­cio, em dí­vida ativa, para cobrança amigável ou judicial.

Parágrafo Único — A multa de que trata o caput deste artigo será:
I — de 3,0% (três por cento) para os primeiros 30 (trinta) dias;
II — de 6% (seis por cento) até 60 (sessenta) dias, inclusive;
III — de 10% (dez por cento) após o prazo do inciso anterior.”

Art. 4º A Lei nº 3.246, de 13 de dezembro de 1995, passa a viger acrescida do artigo 276-A, com a seguinte redação:
“Art. 276-A Fica o Municí­pio autorizado a adotar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE/Fiscal.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especificamente o artigo 2º da Lei nº 3.453/1997.


PDF na íntegra