Sistema de busca de Leis e Decretos

Para consultar a legislação você pode digitar número da lei, decreto ou palavra-chave.

Leis municipais encontrados
Decretos municipais encontrados
Leis delegadas encontrados
Lei Municipal

Número: 4169

Resumo: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Barbacena, autoriza realização de Concurso Público e dá outras providências”.

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Barbacena, Estado de Minas Gerais, o qual estabelece as normas básicas da organização e administração do quadro de pessoal técnico, administrativo e auxiliar voltado para execução das atividades fins de competência do Poder Legislativo Municipal, assim como dos Cargos Legislativos em Comissão.
Art. 2º  Os cargos públicos efetivos da Câmara Municipal de Barbacena serão organizados na forma estabelecida nesta Lei, sendo o provimento exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas, sempre, a natureza e a complexidade do cargo a ser provido.
Art. 3º Os cargos em comissão serão providos, em regra, através de recrutamento amplo, excetuados aqueles que estejam incluídos no percentual mínimo, casos e condições destinados a provimento exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
§ 1º Recrutamento amplo é quando a escolha para ocupar cargo em comissão se faz entre servidores efetivos da Câmara, ou não.
§ 2º O percentual de cargos em comissão destinado a provimento exclusivamente por ocupantes de cargos efetivos fica fixado em 10% (dez por cento).
Art. 4º   Para fins do disposto nesta Lei, entende-se:
I - como cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Câmara e que devem ser cometidas a um servidor, criado, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, observadas sua natureza e complexidade, assim como os requisitos mínimos para investidura, e são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, assim como aos estrangeiros, e destinam-se ao provimento em caráter efetivo ou em comissão.
II - como classe, níveis intermediários de acesso, representados por algarismos romanos, dentro do mesmo cargo;           
III - como Grupo Ocupacional, o conjunto de cargos que se assemelham quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para desenvolvê-lo;
IV - como nível, padrão ou símbolo, a referência numérica correspondente à posição salarial ocupada pelo servidor na tabela de progressão do respectivo cargo;
V - como funções, o conjunto de atribuições delegadas a cada indivíduo no âmbito do órgão público;
VI - servidor público, a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, assim como aqueles contratados temporariamente, na forma desta Lei, para o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Art. 5º  Os cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Barbacena, com seus respectivos níveis salariais, número de vagas e jornada de trabalho são os constantes do Anexo I desta Lei, e serão divididos em grupos ocupacionais, da seguinte forma:
I – Administração e Finanças:

  • Controlador Interno;
  • Contador;
  • Agente Administrativo;
  • Redator de Atas;

II – Jurídico:

  • Advogado;

III – Serviços Gerais:

  • Operador de Som e Vídeo;
  • Telefonista;
  • Recepcionista;
  • Auxiliar de Serviços Gerais.

IV – Transporte:
a) Motorista.
§ 1º  As descrições detalhadas das atividades de cada um dos cargos a que se refere este artigo, assim como os requisitos básicos para sua investidura são os constantes do Anexo II desta Lei.
§ 2º   A tabela salarial com os valores de cada um dos níveis que compõem o quadro de Vencimentos da Câmara Municipal de Barbacena é aquela constante do Anexo III desta Lei. 
§ 3º  Os níveis que compõem a tabela de Vencimentos da Câmara Municipal de Barbacena sofrerão reajustes sempre que tal for concedido ao servidor público municipal, aplicando-se o respectivo índice a todos os níveis, sem exceção e sem qualquer distinção, seja de data ou índice, por força do que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 6º Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Barbacena com seus respectivos números de vagas e jornadas de trabalho são os constantes do Anexo IV desta Lei, e se dividem, de acordo com suas atribuições, em:
I – Direção;

  • Procurador Geral;
  • Secretário Geral.

II – Chefia;

  • Coordenador de Gabinete da Presidência;
  • Coordenador do Serviço de Contabilidade e Recursos Humanos;
  • Coordenador de Gabinete de Vereador.

III – Assessoramento:

  • Assessor de Imprensa e Comunicação;
  • Secretário de Gabinete da Presidência;
  • Secretário de Gabinete de Vereador;
  • Assessor Parlamentar;
  • Agente de Gabinete Parlamentar.

§ 1°  As descrições detalhadas das atividades de cada um dos cargos a que se refere este artigo são as constantes do Anexo V desta Lei.
§ 2° Os vencimentos dos cargos em comissão, no âmbito da Câmara Municipal de Barbacena, são os constantes do Anexo VI desta Lei, que serão reajustados sempre que ocorrer reajuste para os servidores públicos municipais, na mesma data e sem distinção de índices, por força do que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 7º  O Vereador terá direito ao provimento de até, no máximo, 9 (nove) cargos comissionados em seu gabinete, conforme as denominações, vencimentos e atribuições, constantes nos Anexos IV, V e VI desta Lei, distribuídos da seguinte forma:                                                   

  • 01 (um) Coordenador de Gabinete de Vereador;
  • 01 (um) Secretário de Gabinete de Vereador;
  • 03 (três) Assessor Parlamentar;
  • 04 (quatro) Agente de Gabinete Parlamentar.

                                                               
Art. 8º  No tocante às formas de provimento dos cargos públicos efetivos e em comissão, as definições acerca de vencimento e remuneração, gratificações, movimentação de pessoal, jornada de trabalho e demais normas atinentes aos servidores públicos municipais, aplica-se o disposto na Lei Municipal nº 3.245/95, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, e suas alterações posteriores.
Art. 9º  Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior a que pertença, dentro da série de classes que compõe o cargo em que se encontre investido.
Parágrafo único. A promoção ocorrerá sempre por antigüidade e será compulsória, e para fazer jus a ela o servidor deverá atender aos seguintes requisitos:
I - encontrar-se em efetivo exercício na classe;
II - ter completado  12 (doze) anos de efetivo exercício na classe anterior, excluindo-se do cômputo os períodos referentes às licenças para trato de assuntos particulares e/ou as suspensões decorrentes de penalidades administrativas.
Art.  10   Progressão é a elevação do servidor ao nível salarial imediatamente superior ao que pertença, dentro da mesma classe.
§1º A Progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá sempre por antigüidade e deverá ocorrer a cada 03 (três) anos, por Ato da Presidência da Câmara Municipal de Barbacena.
§ 2º  Para se beneficiar da progressão o servidor não poderá ter sofrido qualquer penalidade administrativa no decorrer do período de que trata o parágrafo anterior, nem ter se licenciado para trato de assuntos particulares no mesmo período.
Art. 11  O enquadramento dos atuais servidores da Câmara Municipal de Barbacena às alterações decorrentes desta Lei será feito em Quadro em Extinção, de que trata o Anexo VII, mantendo-se suas atuais atribuições e respectivos vencimentos, que serão reajustados sempre que ocorrer reajuste para os servidores públicos municipais, na mesma data e sem distinção de índices, por força do que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único.  As vagas previstas no Quadro em Extinção de que trata o Anexo VII a esta Lei serão automaticamente extintas por ocasião da respectiva vacância.
Art. 12    Ficam automaticamente extintos, no âmbito da Câmara Municipal de Barbacena, todos os cargos anteriormente existentes e não absorvidos pelos quadros de que trata esta Lei.                                 
Art. 13  Ficam aprovados e passam a fazer parte integrante desta Lei os seus Anexos de I a VII.
Art. 14  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 15  Fica a Câmara Municipal de Barbacena autorizada a realizar concurso público para provimento dos cargos públicos efetivos criados por esta Lei e previstos em seu Anexo I.  
Parágrafo único.  Fica autorizada a contratação temporária e em caráter excepcional de servidores para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Barbacena, atribuindo-se aos mesmos as funções correspondentes aos cargos ora criados, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, prazo este necessário para a realização do concurso público de que trata o caput deste artigo.
Art. 16   Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de abril de 2009.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 4.013 e 4.021/07.


PDF na íntegra