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Lei Municipal

Número: 4284

Resumo: “Cria cargos e classes na Parte Permanente do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Barbacena e dá outras providências.”

Art. 1º Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro de Provimento Efetivo do Poder Executivo do Município de Barbacena os cargos constantes do Anexo I desta Lei.

§ 1º Os cargos criados pela presente serão acrescentados aos existentes e serão preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 2º As atividades de cada uma das classes a que se referem os cargos do Anexo I, passam a ser as dispostas no Anexo II.

Art. 2º Ficam criadas as seguintes classes no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo do Município de Barbacena, regido pela Lei Municipal nº. 3.245, de 13 de dezembro de 1995:
I – Nutricionista;
II – Analista de Trânsito;
III – Técnico em Edificações;
IV – Agente de Trânsito e Transporte.

§ 1º As descrições das atividades de cada uma das classes a que se refere este artigo, o número de cargos correspondentes e os requisitos básicos para investidura são os constantes no Anexo III.

§ 2º Os vencimentos e níveis das classes criadas são os constantes no Anexo IV desta Lei.

§ 3º Os cargos das classes de Analista de Trânsito e Nutricionista integram o grupo de atividades de Nível Superior.

§ 4º Os cargos das classes de Técnico em Edificações e Agente de Trânsito e Transporte integram o Grupo de Atividades de Obras e Serviços Públicos.

Art. 3º A escolaridade e o requisito para provimento do cargo de Fiscal de Rendas passam a ser, respectivamente, curso superior em Ciências Contábeis e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.

§ 1° A partir da vigência desta Lei, o padrão de vencimento do cargo de Fiscal de Rendas passa a ser A-39.

§ 2° Aos atuais servidores titulares dos cargos de Fiscal de Rendas que possuam a escolaridade e o requisito previsto no “caput” deste artigo fica assegurado o posicionamento no padrão de vencimento previsto no parágrafo anterior.

Art. 4° A escolaridade para o provimento do cargo de Guarda Municipal, nível 1 – GM1, passa a ser o ensino médio.

Art. 5° As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal para 2010 e de correspondentes consignações em exercícios futuros.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.


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