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Nota sobre o Projeto de Lei que regulamenta as Organizações Sociais

21 de Agosto de 2022

A Prefeitura Municipal de Barbacena, vem a público esclarecer sobre o Projeto de Lei que regulamentação das Organizações Socias (OS).

O projeto em questão não se trata de privatizações, mas regulamentar, no âmbito do município, a qualificação de Organização Social. A regulamentação não retira a responsabilidade do poder público, por uma série de fatores previstos no próprio projeto. A parceria do poder público com o setor privado já funciona no município para expandir o atendimento a população com qualidade em diversas áreas fundamentais, como, por exemplo, ampliação de vagas em creches e exames laboratoriais.

O pedido para qualificação como uma Organização Social passa por um processo rigoroso, o que em diversos pontos da lei deixam claros que não se trata de privatizações, como por exemplo, o Art. 11 §4º que diz “É vedada a cessão total ou parcial do Contrato de Gestão pela organização Social”, ou seja, a organização não pode fazer o que bem entender com tal contrato.

Outro ponto do próprio projeto (Art. 12) deixa claro que há responsabilidade da Organização Social e também do Poder Público.

Tudo isso de forma transparente, com metas estabelecidas e a obrigatoriedade de criação de mecanismos de participação popular na fiscalização das metas a serem atingida para que sejam garantidas entre outras coisas a satisfação do cidadão e a amplitude de cobertura.

Outro ponto que deve ser ressaltado é o parágrafo único do art. 15, que diz que “os contratos de gestão serão submetidos ao controle externo da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ficando o controle interno a cargo da Controladoria Geral do Município”. 

Os titulares da secretaria deverão sempre justificar a necessidade de uma determinada contratação (art.17). A cada chamamento público, será montada uma Comissão Especial de Seleção (art.22) e posteriormente uma Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização (art.29). As Organizações Sociais deverão apresentar um plano de trabalho, as comissões terão que apresentar relatórios conclusivos a cada trimestre(art.25), além disso as OS são obrigadas a fazerem prestação de contas (art.44).

Por fim, para justificar que ao contrário do que é colocado, o projeto traz ferramentas que as Organizações Sociais não só se submetem rigorosamente ao poder público, mas ao cidadão, em que o art. 28 diz ser “parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas organizações sociais ao órgão de controle interno do município, ou ao Ministério público”. 

Desta maneira, a Prefeitura reitera o seu compromisso em trabalhar para entregar a população um serviço de qualidade, dentro do campo da legalidade e com a preservação do direito e patrimônio dos barbacenenses.