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Você sabia que pode realizar solicitação de alvarás para realização de eventos públicos virtualmente?

23 de Outubro de 2022

A Secretaria Municipal de Fazenda informa que as solicitações de Alvarás para realização de eventos públicos deverão ser requeridas eletronicamente através do sistema SIAC, disponível no site da Prefeitura Municipal de Barbacena. Para acessar o sistema, basta clicar no menu ?Serviços?, depois em ?Alvarás? e ?Inscrições?.

Conforme disciplina o artigo 133 do Código de Posturas, Lei 3.241/95, para realização de divertimentos e festejos em logradou­ros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, é obrigatório a licença prévia da Prefeitura. A solicitação do alvará deverá ser feita no mínimo 10 (dez) dias antes da realização do evento.

Desde agosto de 2022 a Secretaria Municipal de Fazenda vem disponibilizando e ampliando os serviços online para o licenciamento municipal de empreendimentos, emissão de alvarás e inscrições. O sistema SIAC integra as Secretarias Municipais que participam do licenciamento dos estabelecimentos, os demais órgãos de registro e licenciamento de empresas participantes da REDESIM (Cartórios, OAB, Receita Federal, CBMMG, JUCEMG e Receita Estadual), tornando o processo de licenciamento municipal mais ágil, transparente e totalmente aderente à legislação.

Em caso de dúvidas quanto a utilização do sistema, o contribuinte poderá utilizar o atendimento online disponível na tela inicial do sistema.