Clique aqui para acessar o Decreto Municipal nº 8.564 que regulamenta o inciso III do § 2º do art. 6º da Lei Municipal nº 4.293/2010, relativamente ao transporte privativo mediante fretamento para execução de contratos de prestação de serviço firmados por órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.